OAB é contra adoção de repercussão geral pelo STJ

O direito da parte de ajuizar um recurso não pode ficar prejudicado em razão do volume de processos existentes no STJ [Superior Tribunal de Justiça]”, afirmou Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), nesta quinta-feira (8/3).

O presidente classificou como “equivocada” a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de iniciativa do STJ, que institui no Tribunal um mecanismo semelhante ao da “repercussão geral”, atualmente empregado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Por conta da adoção do mecanismo, a Suprema Corte apresentou um queda de 76% no número de processos desde 2007.
Ophir Cavalcante declarou que o STJ parece estar muito mais preocupado em frear a quantidade de processos do que em garantir a qualidade das decisões. Seria preferível, segundo o advogado, que a Corte ampliasse o número de integrantes em vez de optar por reduzir as possibilidades de recursos.
“Haverá uma diminuição do amplo acesso à Justiça”, projetou o Ophir ao afirmar que a OAB vai trabalhar contra a aprovação da proposta.
Temas corriqueiros

Na última segunda (5/3), em sessão [na foto acima] do STJ, o pleno do Tribunal aprovou a PEC que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial.
De acordo com o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, a PEC já tem o apoio do ministro da Justiça, Eduardo Cardozo.
A iniciativa é uma resposta à crescente demanda que chega à pauta do STJ. Assim, os ministros acabam tendo que pulverizar o tempo de julgamento entre as questões de grande relevância nacional e temas mais “corriqueiros” da vida cotidiana. Multas de trânsito, cortes no fornecimento de energia, briga entre condôminos, cobranças de contas de gás, são exemplos freqüentes dos objetos de análise que chegam à Corte.

“Embora possam ser consideradas importantes para os litigantes envolvidos, não se revestem, do ponto de vista institucional, de tamanho significado econômico, jurídico ou social a merecer julgamento por duas instâncias e, ainda, pelo STJ”, explica a justificativa presente na PEC.
A proposta deverá seguir para a Presidência da República, e caberá à presidenta Dilma Rousseff encaminhá-la ao Congresso Nacional.