CCJ aprova proposta que exige ficha limpa em cargos públicos

Colegiado também aprovou projeto que reduz de cinco para três anos a exigência de exercício da advocacia para o profissional que quiser disputar eleição em órgãos da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) proposta de emenda constitucional (PEC) estendendo as exigências da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos públicos efetivos e comissionados, ou seja, sem exigência de concurso público. A proposta vai para o plenário do Senado.

Os servidores não poderão ter condenação por crime doloso, ou seja, intencional, nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado ou sentença de órgão judicial colegiado. “Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo”, argumentou o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

O relator vê a população brasileira como grande beneficiária da aplicação das exigências da Lei da Ficha Limpa ao preenchimento de cargos efetivos e comissionados. Isto porque, segundo ele, a observância aos princípios de moralidade e probidade no recrutamento de servidores imprimiria maior segurança ao manejo da coisa pública. O cumprimento das obrigações eleitorais e militares - esta para candidatos do sexo masculino - é outro requisito proposto pela PEC para investidura em cargo público. A matéria, agora, terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Eleições da OAB
Na sessão desta quarta também foi aprovado o projeto que reduz de cinco para três anos a exigência de exercício da advocacia para o profissional que quiser disputar eleição em órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A matéria vai para a Câmara dos Deputados.
Em seu parecer, o relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), afirmou que a intenção é minimizar a distinção entre advogados veteranos e novatos na disputa por cargos eletivos da OAB. O texto original acabava com a exigência de exercício da advocacia. “Não se pode negar que a exigência de tempo mínimo de exercício da profissão de advogado objetiva aprimorar a escolha dos eleitos que, por possuírem maior experiência, podem compreender melhor a realidade e identificar os meios mais eficazes de se exercer os papéis institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, quais sejam, a defesa da Constituição, da democracia, dos direitos humanos e da justiça social, bem como a atuação em prol da boa aplicação das leis, da rápida administração da justiça e do aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”, afirmou o relator.

Comissão de juristas conclui texto do novo Código Penal a ser apresentado ao Senado

A comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), concluiu nesta segunda-feira (18/6) os trabalhos de formulação de proposta para mudanças do Código Penal. Depois de sete meses de discussões, a comissão, formada por procuradores, juízes, defensores públicos e advogados e presidida pelo ministro Gilson Dipp, irá apresentar ao presidente do Senado, no próximo dia 27, um documento com aproximadamente 300 páginas.

Ao falar sobre o texto, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, disse que os juristas formularam um anteprojeto de código “polêmico”, mas que obedece ao rigor técnico. “Eu tenho muito orgulho do texto que nós acabamos de aprovar. Eu sei que ele é polêmico, que surgirão opiniões favoráveis e desfavoráveis, mas eu tenho um imenso orgulho. Ao longo desses sete meses nós debatemos intensamente e conseguimos trazer aqui, apresentaremos ao Senado, um projeto modernizado de Código Penal, que não fugiu a nenhum tema espinhoso ou polêmico, e para cada um deles ofereceu uma solução no rigor da técnica que nós podemos apresentar”, declarou.
Como mudança mais importante, ele ressaltou as alterações na tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Os juristas ampliaram as possibilidades para as autoridades apurarem e enquadrarem servidores públicos por crime de enriquecimento ilícito. Com isso, na opinião do relator, será mais fácil identificar e punir crimes de corrupção. “Esse anteprojeto tem tantos pontos de destaque que eu temo cometer uma injustiça mencionando somente um. Mas, se eu tiver que eleger apenas um, eu escolheria o enriquecimento ilícito. Acho que é uma proposta extraordinária, que oferece à sociedade brasileira mais um caminho para atacar a corrupção”.
Entre as matérias que devem provocar mais discussões no Congresso, onde o anteprojeto do código ainda precisa tramitar e pode receber alterações, está o artigo que considera que até a décima segunda semana de gestão o aborto não é crime. Os juristas também ampliaram a possibilidade de delação premiada para todos os crimes. Atualmente, só há essa previsão em casos restritos, como o de sequestro.
“Trouxemos [a delação premiada] como regra geral do código, portanto aplicável a todos os crimes. Existem alguns requisitos, a devolução da coisa, a libertação da vítima incólume. Mas aí, trouxemos um mecanismo que existia lá na extorsão mediante sequestro, daí essa preocupação com a libertação da vítima, para que seja agora um critério geral do Código Penal”, explicou o relator.
O anteprojeto a ser apresentado ao Senado também estende ao Código Penal Militar as regras gerais do novo Código Penal. Essa, no entanto, deve ser a única alteração nas regras para os servidores das Forças Armadas. “Os crimes militares, até em razão da complexidade do tema e de hoje ser o último dia para a apresentação, nós resolvemos não lidar com eles, embora reconheçamos a necessidade de uma atualização do Código Penal Militar”, disse.
Depois que o texto for apresentado ao Senado, ele começará a tramitar na Casa, onde poderá receber alterações. Em seguida, a matéria precisará seguir para a Câmara dos Deputados, onde já tramitam os projetos de reforma dos códigos Penal e Civil.

Richa assina decreto que assegura transparência nas informações do Estado

O governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (15) o decreto estadual que regulamenta a lei federal de Acesso à Informação (12.527/11), que passa a vigorar neste dia 16 de maio. Richa disse que este é mais um avanço na busca da absoluta transparência das iniciativas do Executivo.
Segundo o governador Beto Richa, todos os secretários e gestores de empresas públicas e autarquias têm obrigação de disponibilizar para a sociedade paranaense os atos praticados na sua área de atuação, como convênios, contratações e demais despesas.
Richa destacou a importância de valores como a austeridade, rigor na aplicação dos recursos públicos, diálogo, democracia e o respeito às pessoas em todas as instâncias de governo. “Esses valores devem estar presentes e cada vez mais consolidados e aprimorados em uma gestão que quer o bem da sociedade, com ética na gestão pública”, afirmou.
O governador disse que o decreto que regulamenta a lei federal se soma ao Portal da Transparência, que já disponibiliza pela internet todos os dados e informações do governo, e garante a todo o cidadão qualquer tipo de informação sobre a gestão do Estado.
O objetivo da medida é garantir que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos com total transparência, podendo fiscalizar a atuação de seus governantes e representantes, apresentar sugestões e críticas para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
ABRANGÊNCIA - Todos os órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, estatais, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, bem como entidades privadas que recebam recursos públicos para promover ações de interesse público, deverão prestar informações sobre esses recursos.
Os gestores de cada órgão terão 60 dias para nomear um servidor que será responsável pelo monitoramento de todas as consultas. “As demandas devem ser atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e transparente”, destacou o governador.
O decreto estadual estabelece que serão disponibilizadas informações que tratem da estrutura de cada um dos órgãos de governo, seus programas e metas, endereço, telefones, servidores e suas funções, tabelas salariais, registros de aplicação dos recursos ou transferências financeiras, licitações, contratos e convênios, bem como o plano de aplicação de verbas e a respectiva prestação de contas, projetos e obras e seus cronogramas de execução.
PORTAL - As informações estarão disponíveis no Portal da Transparência Paraná (www.portaldatransparencia.pr.gov.br), que foi reformulado e atualizado para atender à legislação, e cada órgão manterá em seu sítio oficial aquelas informações relativas às suas atividades específicas.
O secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz, disse que as informações sobre todas as secretarias de governo já estão disponíveis no portal da internet e a partir do dia 17 de maio será aberta a possibilidade de que o cidadão possa formalizar sua demanda.
“A sociedade ganha mais um canal para buscar informações junto ao governo. Muitas vezes, dado o tamanho do Estado, o cidadão não consegue a informação no site. Agora ele terá um novo caminho para requisitar e um prazo estabelecido em lei para ser atendido e de forma clara e simples, em linguagem que ele possa interpretar”, explica Munhoz.
Além do acesso ao Portal da Transparência, na internet, as consultas poderão ser feitas por meio de e-mails, telefone, carta ou documento protocolado em unidades que integram a estrutura do Estado. Em todos os casos, o órgão que receber a consulta deverá fornecer ao requerente um número de protocolo para acompanhamento da tramitação do pedido.
Para fazer a consulta é necessário um cadastro básico para que o requerente possa receber a resposta (nome, número do documento de identificação ou número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF, bem como dados do endereço para aviso de que a resposta está disponível). Não é preciso justificar o pedido.
RETORNO - As informações devem ser prestadas de forma atualizada, clara e em linguagem acessível, podendo ser fornecida por meio eletrônico ou físico.
As informações de caráter geral e disponibilizadas no Portal da Transparência ou via e-mail, serão gratuitas. Quando a resposta gerar despesas (fotocópias ou qualquer espécie de material), o custo deverá ser ressarcido aos cofres públicos por meio de pagamento da Guia de Recolhimento (GR) de tributos estaduais.
Em nenhuma hipótese o servidor público poderá receber valores pelo serviço prestado ao cidadão que requerer informações sobre a Administração Pública.
Servidores e órgãos que se negarem a prestar as informações injustificadamente, ou utilizarem indevidamente as informações a que tiverem acesso, poderão responder civil, penal e administrativamente.
OUVIDORIA - O secretário estadual da Corregedoria e Ouvidoria Geral, Cid Vasques, disse que a lei de acesso à informação traz algumas questões complementares em relação ao que o Estado do Paraná já dispõe para o cidadão. “O espírito da lei é de instrumentalizar um dos objetivos do governo Beto Richa, que é a transparência”, afirmou.
Segundo ele, algumas questões ainda serão objeto de regulamentação pelo governo federal, no que tange à classificação da informação e o tipo de documento que pode ser divulgado ou não.
ACESSO RESTRITO — As informações que, por sua natureza, quando divulgadas podem trazer prejuízos à organização e integridade do Estado, à sociedade ou ao cidadão, deverão ser tratadas de maneira mais restrita.
Esta classificação incluí informações que desrespeitem a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Estas informações só poderão ser fornecidas com a autorização da própria pessoal ou mediante determinação judicial.
A elaboração do decreto contou com o trabalho de equipes das áreas de Controle Interno, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Corregedoria e Ouvidoria Geral, Administração e Previdência e da Fazenda. A comissão tinha prazo de 120 dias para concluir a regulamentação e entregou o documento em 60 dias.

STF terá três canais para receber demandas relativas à nova Lei de Acesso à Informação

STF terá três canais para receber demandas relativas à nova Lei de Acesso à Informação

Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. No Supremo Tribunal Federal (STF), o atendimento ao público se dará de três formas: presencial, por telefone e pela internet.
Cidadãos interessados em obter informações pessoalmente deverão se dirigir à Central de Atendimento (Anexo II A – térreo), de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h. A demanda por informações poderá ser feita por meio de atendimento telefônico, pelo número (61) 3217-4465 – opção 8 (“falar com atendente”), de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. As ligações serão gravadas e constarão do sistema de registro de atendimento.
As informações poderão ser requeridas pela internet, por meio de preenchimento de
formulário disponível no link Atendimento STF, localizado na parte superior direita da página oficial do Supremo.
Os jornalistas interessados em obter informações com base na Lei 12.527/2011 deverão se dirigir diretamente à Secretaria de Comunicação Social do STF (por meio do email imprensa@stf.jus.br ou do telefone (61) 3217-3836).

Supremo confirma constitucionalidade do ProUni

Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional o ProUni (Programa Universidade Para Todos). Iniciado em 2008, o julgamento foi retomado nesta quinta-feira (3/5) com o voto do ministro Joaquim Barbosa, que havia pedido vista.

Por 7 votos a 1 — ficou vencido o ministro Marco Aurélio —, o Supremo rejeitou a Adin 3330 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que havia sido proposta pela Cofenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), pela Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social) e pelo DEM (Partido Democratas), ainda em 2004.
No julgamento desta tarde, não votaram os ministros Ricardo Lewandowski, que está em missão oficial no exterior, e a ministra Cármen Lúcia, que se declarou impedida. O ministro Celso de Mello também não participou da votação.
Um dos pontos atacados pela Adin diz respeito à tramitação legislativa que originou o ProUni., criado por meio de medida provisória em 2004, e transformado em lei (Lei 11.906/05) um ano mais tarde. Dessa maneira, a ação entendia que a MP 213/04 não atendeu aos requisitos de “relevância e urgência” para a sua edição.
Outros aspectos técnicos também foram questionados na Adin, como a alteração indevida no regime tributário — algo que não seria de competência de medidas provisórias, e só poderia ser alterado por lei complementar.
Por fim, a ação defendia que a concessão de bolsas de acordo com critérios sociais e raciais ia contra o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal.
 
Constitucionalidade do ProUni
No transcorrer do julgamento, o STF afastou, um a um, todos os argumentos contidos na Adin 3330.
Primeiro a votar nesta tarde, Joaquim Barbosa afirmou que uma educação falha colabora para o aumento da pobreza, que, por sua vez, contribui para a falta de oportunidades de estudo e de emprego. “O ProUni nada mais é do que uma suave tentativa de mitigar essa cruel situação [de exclusão social]”, observou o ministro, ao votar pela constitucionalidade do programa, e de acordo com o relator Carlos Ayres Britto.
Em seguida, foi a vez da ministra Rosa Weber posicionar-se a favor do ProUni. A ministra lembrou que o programa não fere a autonomia universitária, pois a adesão ao programa é voluntária.
Completaram a maioria os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.
O ministro Marco Aurélio foi o responsável por abrir divergência e votar contra à criação do ProUni, por entender haver problemas na tramitação legislativa. Para ele, a Constituição Federal determina que apenas lei complementar pode tratar de questões tributárias — o que, segundo ele, não aconteceu neste caso, pois o ProUni trata de incentivos fiscais concedidos a universidades por meio de medida provisória posteriormente convertida em lei ordinária.
“Meu compromisso não é com o politicamente correto. É com o politicamente correto se estiver segundo minha consciência, harmônico com a Carta da República, e essa medida provisória convertida em lei atropelou o que seria normal, que seria o trânsito do projeto apresentado pelo Executivo”, disse Marco Aurélio.
O julgamento ocorre uma semana após o STF ter considerado constitucional o sistema de cotas raciais em universidades públicas, ao julgar os critérios de reserva de vagas estabelecidas pela UnB (Universidade de Brasília).
ProUni
O ProUni foi criado em 2004 e concede bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior para alunos de baixa renda que tenham cursado o ensino médio em escola pública. Até o primeiro semestre de 2012, foram atendidos mais de 1 milhão de estudantes. Dentro dos critérios de renda exigidos para a obtenção da bolsa, há cotas para negros, índios e deficientes.
Para ter acesso ao benefício integral, é necessário ter renda familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Já as bolsas parciais, que custeiam 50% da mensalidade, são destinadas aos alunos com renda familiar per capita de até três salários mínimos. Os candidatos são selecionados a partir da nota obtida no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

fonte: www.ultimainstancia.com.br 
Nacional do Ensino Médio)

Em decisão unânime, STF valida cotas raciais em universidades

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso em universidades. Nesta quinta-feira (26), os ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski, que se pronuciou favoralmente às cotas na quarta-feira (25). Neste momento, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, está justificando seu voto, mas já adiantou ser favorável às cotas.

O ministro Antônio Dias Toffoli não participou do julgamento, pois quando era advogado-geral da União se manifestou favoravelmente ao sistema das cotas.
Sem discriminação
O STF julgou que as políticas afirmativas não violam o princípio da igualdade e não institucionalizam, como defendeu o DEM, autor da ação julgada, a discriminação racial. Os dez ministros deram o aval para que universidades brasileiras reservem vagas para negros e índios em seus processos seletivos e afirmaram que as ações afirmativas são necessárias para diminuir as desigualdades. No caso específico julgado, o STF concluiu que a política de cotas estabelecida pela Universidade de Brasília (UnB) não viola a Constituição.
O mais aguardado dos votos foi dado pelo ministro Joaquim Barbosa, único negro a integrar o Supremo e que, na semana passada, disse ser vítima de racismo na própria Corte. "Na história não se registra na era contemporânea nenhuma nação que tenha se erguido da condição periférica à condição de potência política mantendo no plano doméstico uma política de exclusão, aberta ou dissimulada, pouco importa, em relação a uma parcela expressiva de sua população", afirmou Barbosa.
O ministro Luiz Fux, primeiro a votar na sessão desta quinta-feira, disse que é preciso reparar os erros do passado. "A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados", afirmou.
A ministra Rosa Weber afirmou que a disparidade racial no Brasil é flagrante e que a política de cotas não seria razoável se a realidade social brasileira fosse outra. "A pobreza tem cor no Brasil: negra, mestiça, amarela", disse. "Se a quantidade de brancos e negros pobres fosse aproximada, seria plausível dizer que o fator cor é desimportante", acrescentou.
Política temporária
Os ministros ressaltaram, no entanto, que a política de cotas deve ser temporária, até que essas disparidades sejam corrigidas. "As ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa. O melhor seria que todos fossem iguais e livres", disse Cármen Lúcia.
O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a neutralidade estatal ao longo dos anos resultou em um fracasso. "Precisamos saldar essa dívida. Ter presente o dever cívico de buscar o tratamento igualitário", afirmou.
Apesar de votar favoravelmente às cotas, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a reserva de vagas para negros pode gerar situações controversas. Na opinião do ministro, o ideal seria que a ação afirmativa fosse baseada em critérios sócio-econômicos. "Aqui permite-se uma possível distorção. Pessoas que tiveram um desenvolvimento educacional adequado sejam convidadas a trilhar caminho facilitário das cotas", disse. "Ricos que se aproveitam da cota, pervertendo, portanto, o sistema", completou.
Ele classificou como caricatural o estabelecimento de um "tribunal racial" que define se o candidato é ou não é negro, podendo adotar critérios contraditórios. Para ele, esse órgão "está longe de ser infalível". Como exemplo, citou o episódio envolvendo gêmeos univitelinos: um foi considerado negro e o outro branco para a política de cotas.
Gilmar Mendes afirmou ainda haver problemas no Brasil em razão das dificuldades de acesso à universidade pública, em função das poucas vagas. Na UnB, por exemplo, são cerca de 50 vagas no curso de direito por turno. Uma saída, na avaliação do ministro, seria expandir o número de vagas no sistema público de ensino. Mas isso levaria à necessidade de uma dotação maior de recursos. "Se tivéssemos vagas em número suficiente, essa tensão praticamente não existiria", afirmou. Mendes criticou o fato de a política adotada pela UnB ser baseada em critérios puramente étnicos e defendeu uma revisão do modelo daqui a dois anos.
Também a favor da adoção das cotas, o ministro Cezar Peluso disse que o sistema "é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e que pode ser controlado e aperfeiçoado". "Com o diploma, de algum modo está se garantindo o patrimônio educacional", afirmou. "O que as pessoas são e o que elas fazem depende das oportunidades e da experiência que elas tiveram para se constituir como pessoa. O mérito é critério justo. Mas apenas para os candidatos que tiveram oportunidades".

Senado aprova venda de medicamentos em supermercados e põe saúde da população em risco

O perigo relacionado à venda de medicamentos em supermercados volta a rondar a população brasileira. O Plenário do Senado acaba de aprovar o Projeto de Lei de conversão 7/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 549/2011, facultando a comercialização de MIPs (Medicamentos Isentos de Prescrição), em supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência. “Estamos perplexos, diante de um retrocesso tão grande que, certamente, colocará em risco a saúde dos brasileiros”, declarou o Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João. A sua esperança está no veto presidencial. “Acreditamos no bom senso da Presidenta Dilma Rousseff”, declarou.
A MP 549/11 isenta do pagamento do PIS/Pasep e Cofins 22 produtos destinados a pessoas com deficiência. Quando esteve, na Câmara, a MP ganhou um dispositivo do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), autorizando a venda de medicamentos fora das farmácias e drogarias. Naquela Casa legislativa, o texto de Mabel foi rejeitado por 246 votos a 81 e duas abstenções.
No Senado, onde foi votada e aprovada, hoje (25.04.12), às 17h53, a matéria levou a denominação de MP 549-B. A decisão dos senadores, de acordo com o Presidente do CFF, é “perniciosa”. Segundo ele, medicamento não é uma mercadoria qualquer que possa ser oferecida ao público, sem nenhum controle sanitário. “A decisão do Senado é uma indução à automedicação e ao uso irracional desses produtos”, alertou Walter Jorge.
Mas ponderou que os Senadores podem não ter sido bem orientados, ou não tiveram tempo para conhecer a matéria em sua inteireza, vez que a Medida Provisória traz como foco a isenção da carga tributária para produtos dirigidos a pessoas com deficiência, o que, de fato, tem um grande alcance social. “O problema é que, no meio da MP, foi incluída a venda de medicamentos em supermercados, o que eu inclusive considero um aditivo fora de contexto e que, certamente, não foi observado pelos Senadores”, previu Walter Jorge.
A preocupação do Conselho Federal de Farmácia é quanto aos perigos a que será exposta a população. Dr. Walter Jorge observa que o brasileiro já figura entre os povos que mais se automedicam, situação que gera um alto número de intoxicações medicamentosas.
Vender medicamentos isentos de prescrição, em estabelecimentos não identificados com a saúde, fora do controle sanitário e na ausência do farmacêutico, responsável pela orientação sobre o uso correto desses produtos, segundo o dirigente do CFF, só tem uma explicação: atender ao interesse econômico.
Walter Jorge lembra que, há mais de 20 anos, o setor supermercadista vem pressionando o Legislativo e o Governo, com vistas a obter autorização para comercializar medicamentos, com vistas a aumentar a sua margem de lucro. “Será uma farra do interesse em cima da saúde do povo brasileiro, que passará a comprar medicamento a rodo, motivado por campanhas publicitárias do tipo leve três e pague dois. Mas temos uma grande esperança em que a Presidente Dilma Rousseff vete essa aberração, sob pena de o Governo perder o controle no setor de saúde”, advertiu o Presidente do CFF.
Outra advertência de Dr. Walter Jorge dirigida à população é quanto ao “mito” de que medicamentos isentos de prescrição não fazem muito mal. Ele declara: “Não há um único medicamento que não possa provocar reação adversa, em maior ou menor grau.
O Presidente do CFF lembrou, ainda, que o País está discutindo a logística reversa cujo objetivo é descartar corretamente os medicamentos. É uma ação na qual as farmácias têm um papel preponderante, vez que o descarte seria feito pelos usuários dos produtos, nos estabelecimentos farmacêuticos que, por sua vez, promoveriam a destinação final. “Agora, imagine o leitor se uma mercearia vai promover o descarte correto de medicamentos”, ironizou.
Dr. Walter Jorge adiantou que irá procurar as autoridades sanitárias e as lideranças farmacêuticas, com vistas a desencadear medidas urgentes que levem ao veto presidencial. “Todas as autoridades sanitárias, profissionais da saúde e sociedade estarão unidos em favor do veto presidencial, porque o maior interesse a se defender é o da preservação da saúde da população”, previu o Presidente do CFF.
Fonte: CFF